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Ana Silva
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Últimos processos recebidos pelo Tribunal
| Processo / Assunto | Classe processual | Situação | Relator | Prazo | |
|---|---|---|---|---|---|
| Garantias de acesso à justiça | Recurso de constitucionalidade | Em análise | HMHelena Monteiro | 16/09/2026 | |
| Regime de contratação pública | Fiscalização abstrata | Em tramitação | ACAntónio Cabral | 18/09/2026 | |
| Impugnação de resultado eleitoral | Recurso eleitoral | A distribuir | Não atribuído | 15/09/2026 | |
| Direito ao contraditório | Recurso de constitucionalidade | Em tramitação | IFIsabel Fonseca | 21/09/2026 | |
| Estatuto das associações | Fiscalização preventiva | A distribuir | Não atribuído | 23/09/2026 |